A intenção deste espaço é informar e estimular a discussão, através dos artigos postados, sobre assuntos atuais de Política, Justiça, Direito Penal e Processo Penal, tanto ao profissional do Direito quanto aos leitores leigos. Desejo-lhes uma ótima leitura.
Suaviter in modo, fortiter in re
(suave nos modos e firme nos propósitos)

quarta-feira, 23 de abril de 2008

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ – ESTADO DE __________.






Ref. Proc. nº. xxx/200x
Cartório do __º ofício







(FULANA DE TAL), já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, requerer a juntada das inclusas

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

digitadas e impressas em 5 laudas anexas.




Local e data.

__________________________________
Advogado
OAB nº ____/__


________________________________
Advogado
OAB nº ____/__





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CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO



Ref. Proc. nº. ---/--
Recorrente: Ministério Público do Estado de _____.
Recorrido: (fulana de tal)




Egrégio Tribunal de Justiça;

Colenda Câmara;

Douto Procurador de Justiça.


Embora a defesa tenha admiração pela zelosa representante do Ministério Público, não concorda com suas razões de apelação e nem com o pedido de reforma da sentença de fls. ---/---.

Ressaltamos a brilhante decisão do magistrado monocrático que sabiamente julgou IMPROCEDENTE a presente ação penal, culminando com a absolvição da acusada (fulana de tal).

O pedido do apelante não pode prosperar, uma vez que as provas carreadas aos autos são frágeis não contendo nenhum fomento probatório favorável à pretensão recursal, como se demonstra a seguir.

O Ministério Público interpôs apelação alegando que os depoimentos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova constantes nos autos, seriam suficientes à embasar a condenação, porém, tal como a fragilidade das provas, é a fragilidade dessas alegações.

Em sua peça recursal, a representante do Ministério Público se baseia exclusivamente no depoimento do policial militar A.D.P.T., que informou ter notado, ao sair da boate localizada no recinto das exposições, a presença do indivíduo “D.”, o qual sabia estar envolvido em denúncia de tráfico, e que estaria “acompanhado”, da acusada (fulana de tal).

Acrescenta ainda, que em dado momento, o policial diz ter presenciado quando uma pessoa que usava touca branca se aproximou e entregou uma nota de R$ 20,00 para uma moça. Fato este que deu origem a abordagem culminando com a apreensão da substância entorpecente que estava dentro da bolsa e do celular da acusada, e NOTE-SE, bolsa e celular que, no momento da apreensão estavam sob a posse do indivíduo “D.”.

Primeiramente, ressaltamos que o policial A.D.P.T. quando do auto de prisão em flagrante disse que vira um rapaz de touca branca entregar para uma MOÇA (grifo nossos) uma nota de R$20,00, contudo verifica-se que em tal afirmativa, que em momento algum referiu-se a esta moça como sendo a autuada. Mais ainda, em seguida afirmou que a nota de R$20,00 que foi entregue a tal moça, era a mesma que foi encontrada dentro da bolsa da Apelante.

Indaga-se, como o policial poderia afirmar com toda certeza tratar-se da mesma nota? Anotou ele o número de série contidos na moeda? Existem notas de R$20,00 diferentes ou todas são impressas no mesmo padrão?

As respostas são obvias, por tanto a afirmação de que a cédula encontrada na bolsa da apelante, não é a mesma como afirmado pelo miliciano.

Em nenhum momento procurou-se esta pessoa que “dizem” ter entregado para a acusada a tal nota de R$20,00 afim de saber a que título se deu, se é que houve, a entrega de tal numerário.

É sabido que os depoimentos prestados por policiais podem embasar a condenação, mas somente quando em consonância com outros elementos de prova existentes nos autos.

Não é o caso do presente feito, visto que tem-se nos autos o depoimento do investigador L.O.A.T. que indagado pelo MM. Juiz de primeiro grau, afirmou taxativamente que “a ré pesava contra ela denúncia de tráfico de droga, mas nada foi apurado nas diligências complementares”. Ora nobres Julgadores, nada foi apurado, pois efetivamente a apelante não é nem tem relação com o tráfico de entorpecentes. Tal afirmativa, por si só, é suficiente para demonstrar a inverossimilhança da versão apresentada pelo policial militar.

Nesse sentido é a jurisprudência:

PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONTRADIÇÃO NAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CARACTERIZA-DA.
1. Sendo o acusado processado e condenado como autor de tráfico de entorpecentes, em que não ficou patenteada a sua participação é de se absolvê-lo por insuficiência de provas, em respeito ao Princípio da in dubio pro reo.
2. Apelo improvido.” (Ap. Crim. 2003.003125-7/Mossoró, Rel. Des. Ivan Meira Lima, j. 01.04.04, DJ 20.04.04) (grifo nosso).

Outra jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE. ACOLHIMENTO.
01. A decisão condenatória somente deve ser aplicada quando a autoria e a materialidade ficarem indiscutivelmente demonstradas. Portanto, ausente qualquer destes requisitos, padece de vício a sentença em desfavor do acusado.” (Ap. Crim. 2001.001555-8/Santa Cruz, Rel. Juiz convocado Vivaldo Otávio Pinheiro, j. 19.04.02, DJ 09.05.02) (grifo nosso).

De tão frágil o quadro probatório, que restou somente ao representante do Ministério Público, a hipótese de “vaguear” pelo campo das suposições, a tal ponto de afirmar que a acusada “não apresentou qualquer versão para o dinheiro encontrado na sua bolsa” (fls. ---), sendo que em nenhum momento a acusada foi questionada sobre a origem desse dinheiro, nem mesmo em seu interrogatório (fls. --, vº), ora o ônus da prova no presente caso é de quem acusa, não da apelante.

Ainda que a materialidade encontre-se devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. -- e ---, no que diz respeito à autoria do delito imputado a apelante, pelo apurado na instrução, tem-se por indemonstrada.

Na única oportunidade em que foi ouvida (fls. --), a acusada disse que perdeu sua bolsa, negou a propriedade da droga e alegou desconhecer a procedência da mesma, declarando-se apenas usuária de cocaína.

Durante a abordagem, não foi encontrado no local nenhuma testemunha ou outro objeto que indicasse a ocorrência de tráfico, além da apreensão dos pacotinhos de cocaína. Aliás, as fls. ---/---, a testemunha civil K.S.T.A., esclarece que em momento algum houve a abordagem do casal, como afirmado pelos milicianos, mais ainda, categoricamente, afirma “que o apelante “D.” estava sozinho”.

Diante da gravidade em se tratando de denúncia por tráfico, é evidente que só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para uma condenação.

Neste sentido é que o art. 37, da Lei 6.368/76, prescreve que, para efeito de caracterizar os crimes definidos nessa lei, a autoridade atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, às circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

As condições pessoais da acusada, também não evidenciam ser ela traficante, uma vez que não registra antecedentes criminais (fls. --/--) e tem emprego certo, e como já dito, nas investigações e diligências posteriores nada, absolutamente nada foi apurado.

Quanto às condições em que se desenvolveu a abordagem da acusada, observa-se que este aspecto não tem como ser considerado desfavorável, pois que, como consta dos autos, a mesma encontrava-se saindo da boate quando foi abordada por policiais que indagaram sobre a bolsa que estava com o indivíduo “D.”, o que demonstra a contradição dos milicianos quanto a abordagem do casal.

Questionada sobre ser a dona da bolsa, imediatamente e inocentemente, sua resposta foi afirmativa. Era sim sua bolsa. Porém, indagada sobre a substância que se encontrava dentro da mesma, negou ser sua.

A substância apreendida por certo constitui indício provável da ocorrência do crime apontado na denúncia, no entanto, sua propriedade foi veementemente negada pela acusada e não apuradas quaisquer outras provas ou indícios que fortalecessem a figura do tráfico, restando apenas a isolada apreensão no contexto probatório.

Assim sendo, tem-se que a versão dos policiais alinhada aos demais elementos do pobre acervo probatório colhido não se mostra suficiente para sustentar o decreto condenatório por tráfico de drogas. Neste diapasão, havendo dúvida a respeito da propriedade e da destinação da droga e inexistindo qualquer outro indício incriminador da conduta do réu, a questão só pode ser resolvida em favor deste.

Sobre o tema, pertinente a lição de Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha: “A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência”. (Da prova no processo penal, São Paulo, Saraiva, 1983, p. 46).

Tal entendimento é pacífico em nossa jurisprudência:

Para se concluir pela traficância é necessária a realização nos autos de prova suficiente por parte da acusação de que a droga apreendida tinha por finalidade o comércio clandestino. Embora não seja necessário o flagrante da venda, as provas devem conduzir àquela conclusão, sem resquícios de dúvidas. (TJSC. Ap. crim. 29.580, de Concórdia, rel. Des. José Roberge, DJ de 21/07/93). (grifo nosso).

Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC. Ap. Crim. 3.605-7/99, de Criciúma, rel. Des. Nilton Macedo Machado, DJ de 28/05/99). (grifo nosso).

Sendo a prova inidônea à certeza moral do tráfico, é de se desclassificar o delito para o uso. 'Não se pode condenar ninguém como traficante com base em meras suposições. A gravidade do crime, punida com pena severíssima, exige prova cabal e perfeita’. (TJSC. Ap. crim. 14.187-4/97, de Lages, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 11/02/98). (grifo nosso).

Não emergindo do conjunto probatório certeza de que os réus viciados possuíam os tóxicos não só para uso próprio, mas também para comercialização, na dúvida deve prevalecer a situação a eles mais favorável, pois não se pode punir ninguém como traficante com base em suposições. (TJSC. Ap. crim. 1.837-9/96, da Capital, rel. Des. Nilton Macedo Machado, DJ de 08/07/96). (grifo nosso).

Diante dos fatos narrados, conclui-se que não merece reparo a decisão apelada, diante da fragilidade do conjunto probatório, pois, não trazendo a prova dos autos a necessária, certeza jurídica da culpabilidade da acusada, ou seja, de que a mesma de forma voluntária e consciente (dolo) transportava substância entorpecente com a finalidade de “vender”, ou mesmo que a tal substância lhe pertencia, deve-se aplicar, como se aplicou no caso o princípio in dubio pro reo.


Ex positis, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo representante do Ministério Público, mantendo-se a respeitável sentença absolutória, como medida de INTEIRA E SALUTAR JUSTIÇA.




Local e data.

__________________________________
Advogado
OAB nº ____/__


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Advogado
OAB nº ____/__


3 comentários:

alexandre disse...

obrigado dr. serviu como de norte :)

Donah Cris disse...

Doutor, obrigada por nos ajudar a desenvolver um ótimo trabalho profissional.
Cris

Luciano disse...

parabéns pela peça! ainda hoje após um bom tempo ajudou bastante.

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